Moisés Leite Tavares

Em que pese o interesse público da Polícia Militar cumprir mandado de busca, essa atribuição não lhe cabe constitucionalmente e corroborado pelos demais diplomas pátrios e tratados internacionais sob pena se subverter a hermenêutica jurídica e acarretar indiscutível insegurança jurídica, malgrado decisões judiciais deturpadas do objetivo e do específico caso concreto.

Em casos de suspeitas de infrações penais incumbe as forças públicas levarem ao conhecimento da Polícia Judiciária para que esta aprimore de forma verticalizada a apuração e represente por eventual mandado de busca e caso se revele necessário poderá requisitar o concurso das forças públicas (polícia militar ou Guarda Municipal) como amiúde ocorre em diversas comarcas sem haver vaidades ou usurpações de funções públicas ou ilações políticas atendendo interesses corporativos de alguns oportunistas. O ordenamento jurídico é claro e não admite delírios de subsunção ou adequação de funções ao talante de interesses políticos e pessoais. Cada agente público deve cumprir adequadamente a sua função em respeito ao princípio republicano ( CF, Art. 2º) sem abocanhar ou imiscuir-se nas atribuições dos demais órgãos públicos, mas, sim, exercer as funções de forma equilibrada e se auxiliando em conformidade com os princípios dos freios e contrapesos e não atribuir poder ou atribuição a órgãos incompetentes no como se fosse um vale-tudo.